Os novos integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foram empossados no ultimo dia 15/5 em cerimônia realizada na sede da Secretaria Municipal de Educação. A solenidade contou com a presença de autoridades locais, conselheiros que encerram o mandato e dos novos membros.
O CAE é composto por representantes da sociedade civil e do poder público e tem como principais atribuições acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos federais destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados em 1994 por meio da Lei Federal nº. 8.913, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do PNAE somente fosse repassado às entidades executoras que tivessem CAE em funcionamento.
No município de Patos de Minas, o conselho foi criado pela Lei nº 4.023/1995, e sua regulamentação foi recentemente atualizada pela Lei nº 8.689/2024.
